Condições de utilização de MyCondor

§ 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1 As presentes Condições de Utilização aplicam-se à utilização da conta de cliente MyCondor pelos utilizadores.

1.2 O fornecedor e operador do MyCondor é a Condor Flugdienst GmbH ("Condor"), com sede em An der Gehespitz 50, 63263 Neu-Isenburg, Alemanha.

1.3 As presentes Condições de Utilização aplicam-se exclusivamente. Não serão reconhecidos termos e condições conflituosos ou divergentes do utilizador, a menos que a Condor tenha expressamente concordado com a sua validade.

§ 2 REGISTO, CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, ARMAZENAMENTO DO TEXTO DO CONTRATO E LÍNGUA DO CONTRATO

2.1 A utilização da conta cliente MyCondor requer o registo do utilizador e a criação de uma conta cliente. O MyCondor é disponibilizado gratuitamente ao utilizador.

2.2 O registo requer a especificação de um endereço de e-mail de utilização permanente. É expressamente proibida a utilização de um endereço de e-mail descartável que só é válido temporariamente.

2.3 Depois de o utilizador ter submetido o formulário de registo online, a Condor enviará ao utilizador uma mensagem de e-mail de confirmação com um código de ativação para o endereço de e-mail fornecido. Esta mensagem de e-mail constitui uma oferta da Condor ao utilizador para a celebração de um contrato de utilização do MyCondor com base nas presentes Condições de Utilização. A aceitação desta oferta e, por conseguinte, a celebração do contrato é efetuada pela introdução e confirmação do código de ativação da mensagem de e-mail enviada no campo previsto para o efeito. Após esta confirmação, a conta de cliente MyCondor fica ativa.

2.4 A aceitação do utilizador das presentes Condições de Utilização é armazenada pela Condor, mas não é acessível ao utilizador. No entanto, o utilizador pode visualizar os dados armazenados da sua conta de cliente no respetivo perfil de cliente no MyCondor. O utilizador pode também aceder, imprimir, descarregar ou guardar as Condições de Utilização em qualquer momento na ligação "Condições de Utilização MyCondor" em condor.com, mas apenas na versão atual. Não serão disponibilizadas versões mais antigas.

2.5 Os utilizadores devem ter pelo menos 16 anos de idade para utilizar o MyCondor.
 

§ 3 ACESSO E UTILIZAÇÃO DO MYCONDOR

3.1 As ofertas do MyCondor destinam-se exclusivamente aos utilizadores que tenham celebrado um contrato de utilização. As pessoas que não cumpram estes requisitos não podem utilizar o MyCondor.

3.2 A prova de autorização de utilização do MyCondor, em conformidade com a secção 3.1, é fornecida pela introdução de um endereço de e-mail e da palavra-passe individual. O endereço de e-mail e a palavra-passe individual não podem ser transmitidos a terceiros. Se um utilizador tiver conhecimento de que terceiros tomaram conhecimento dos respetivos dados de acesso, é obrigado a alterar imediatamente os dados de acesso. A Condor reserva-se o direito de tomar medidas legais em caso de divulgação e utilização não autorizada.
 

§ 4 RESCISÃO DO CONTRATO DE UTILIZAÇÃO, INTERRUPÇÃO, RESTRIÇÃO OU ALTERAÇÃO DA OFERTA E ELIMINAÇÃO DA CONTA DE UTILIZADOR

4.1 O utilizador pode rescindir o contrato de utilização em qualquer momento, sem indicar os motivos, eliminando a respetiva conta de utilizador na função "Eliminar conta" no MyCondor ou rescindindo o contrato de utilização notificando a Condor sob a forma de texto (mensagem de e-mail ou carta) sem respeitar um período de aviso prévio.

4.2 A Condor está autorizada a interromper, restringir ou alterar a disponibilização gratuita do MyCondor em qualquer momento. Além disso, a Condor tem o direito de rescindir o contrato de utilização em qualquer momento, notificando o utilizador em forma de texto com um período de aviso prévio de cinco dias úteis e de bloquear o acesso do utilizador ao MyCondor quando a rescisão tiver efeito.

4.3 Em caso de violação das presentes Condições de Utilização, em especial se, nos termos do ponto 2.5, se registarem menores de 16 anos, a Condor tem o direito de bloquear a conta de utilizador sem aviso prévio e de rescindir o contrato de utilização. As outras reivindicações da Condor não serão afetadas.

4.4 Em caso de cancelamento ou rescisão, a conta de utilizador do utilizador e o acesso ao MyCondor serão eliminados.
 

§ 5 DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 A Condor tem o direito de alterar as presentes Condições de Utilização em qualquer momento e sem indicação dos motivos. O utilizador será informado das condições alteradas quando voltar a iniciar sessão no MyCondor após a entrada em vigor da alteração. Se o utilizador aceitar as novas Condições de Utilização que lhe são apresentadas durante o processo de registo, as Condições alteradas passarão a fazer parte do contrato de utilização. Ao anunciar as novas Condições de Utilização, a Condor chamará expressamente a atenção do utilizador para esta consequência legal.

5.2 A legislação alemã é aplicável com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias, mesmo que o cliente tenha a respetiva residência ou sede no estrangeiro. Esta escolha de legislação só se aplica aos consumidores na medida em que não os prive da proteção conferida aos consumidores pelas disposições imperativas do país em que o consumidor tem a respetiva residência habitual, ou seja, disposições que não podem ser derrogadas por acordo.